Detalhes do Processo 559/2013

Projeto De Lei Complementar Do Legislativo - PLCL 014/13

Inclui inc. III no parágrafo único do art. 15,Título XII-A, com os arts. 222-A, 222-B, 222-C,222-D e 222-E, e inc. III e § 2º no art. 227, altera a al. d do inc. I do art. 227 e renomeia o parágrafo único deste artigo para § 1º, todos na Lei Complementar nº 284, de 26 de outubro de 1993 – Código de Edificações de Porto Alegre –, e alterações posteriores, obrigando as edificações que especifica a obter Certificado de Inspeção Predial e dispondo sobre a sua obtenção.

Processo:
00559/13
Data da Abertura:
01/02/2013
Autores
Verª Sofia Cavedon
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
27/01/2017
Setor Chegada Saída Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO 27/01/2017 ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 27/01/2017 27/01/2017 PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 26/01/2017 27/01/2017 COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 17/01/2017 26/01/2017 PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 13/01/2017 17/01/2017 AGUARDANDO SANCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 28/12/2016 13/01/2017 P - PARA CONSULTA
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 06/12/2016 28/12/2016 AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 06/12/2016 06/12/2016 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 06/12/2016 06/12/2016 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 30/11/2016 06/12/2016 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 29/11/2016 30/11/2016 COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 23/11/2016 29/11/2016 COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 23/11/2016 23/11/2016 COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 07/11/2016 23/11/2016 PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO 04/08/2016 07/11/2016 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 14/07/2016 04/08/2016 POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 19/02/2016 14/07/2016 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 17/02/2016 19/02/2016 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 17/02/2016 17/02/2016 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 15/02/2016 16/02/2016 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 05/02/2016 05/02/2016 PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 05/02/2016 05/02/2016 EM TRAMITACAO
VER. CASSIO TROGILDO 29/01/2016 05/02/2016 PARA CIENCIA
REGHIST - SETOR DE REGISTROS HISTORICOS 06/11/2014 29/01/2016 COM PARECER
VER. SOFIA CAVEDON 17/04/2014 06/11/2014 COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 15/04/2014 17/04/2014 COM PARECER
PROCURADORIA 02/04/2014 15/04/2014 PARA PARECER
PLENARIO 02/04/2014 02/04/2014 PARA APREGOAR
VER. CASSIO TROGILDO 26/08/2013 02/04/2014 PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 23/07/2013 26/08/2013 PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 10/07/2013 23/07/2013 EM TRAMITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 11/06/2013 10/07/2013 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 11/06/2013 11/06/2013 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 10/06/2013 11/06/2013 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 06/06/2013 10/06/2013 1ª SESSAO DE PAUTA
VER. SOFIA CAVEDON 20/05/2013 03/06/2013 PARA CIENCIA
VER. SOFIA CAVEDON 10/05/2013 20/05/2013 PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 07/05/2013 10/05/2013 COM PARECER
PROCURADORIA 06/05/2013 07/05/2013 PARA PARECER
PLENARIO 02/05/2013 06/05/2013 PARA APREGOAR
VER. SOFIA CAVEDON 02/05/2013 02/05/2013 PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 02/05/2013 02/05/2013 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 30/04/2013 02/05/2013 PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 05/04/2013 30/04/2013 PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 04/02/2013 05/04/2013 P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 04/02/2013 EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA 01/02/2013 04/02/2013 P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 01/02/2013 01/02/2013 EM TRAMITACAO