Ordem do Dia


  1. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01520/15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/15, de autoria Ver. Bernardino Vendruscolo: determina que os semáforos no Município de Porto Alegre sejam configurados em sistema de alerta, com luz amarela intermitente, entre a 0h (zero hora) e as 5h (cinco horas), e dá outras providências.

    Observações

    - Com Emendas nºs 01 e 02;
    - incluído na Ordem do Dia em 31-10-16 por força do art. 81 da LOM.
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
    Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
    SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
    NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
    - Trigésimo dia: 25-04-17 (terça-feira).

  2. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01150/16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/16, de autoria Ver. João Carlos Nedel: Altera o caput do art. 4º e o parágrafo único do art. 5º e inclui incs. I e II no caput do art. 4º da Lei Complementar nº 332, de 2 de dezembro de 1994 – que determina a obrigatoriedade da colocação da numeração predial em local visível –, e alterações posteriores, alterando o valor das multas aplicadas em caso de seu descumprimento e estabelecendo à Secretaria Municipal do Urbanismo – Smurb – a sua fiscalização.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
    Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
    SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
    NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
    - Trigésimo dia: 25-04-17 (terça-feira).

  3. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01705/13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/13, de autoria da Verª Mônica Leal: inclui art. 133-A na Seção I do Capítulo II da Lei Complementar nº 284, de 30 de dezembro de 1999 – que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, determinando a realização de vistorias periódicas em edificações não residenciais.

    Observações

    Observações:
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
    Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
    SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
    NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
    - Trigésimo dia: 02-05-17 (terça-feira).

  4. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01728/16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/16, de autoria Ver. Cassio Trogildo: Estabelece a criação de bolsões de proteção para motocicletas nas vias providas de semáforo no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
    Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
    SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
    NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
    - Trigésimo dia: 03-05-17 (quarta-feira).

  5. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02039/16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/16, de autoria Ver. Cassio Trogildo: Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Porto Alegre e revoga as Leis nos 5.675, de 10 de dezembro de 1985, e 10.035, de 8 de agosto de 2006.

    Observações

    Observações:
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
    Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
    SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
    NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
    - Trigésimo dia: 02-05-17 (terça-feira).

  6. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02169/16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/16, de autoria Ver. José Freitas: Institui a Rede de Atenção às Pessoas com Psoríase.

    Observações

    Observações:
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
    Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
    SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
    NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
    - Trigésimo dia: 02-05-17 (terça-feira).

  7. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00869/17 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/17, de autoria Mesa Diretora: Altera o inc. VI do § 2º do art. 58 e revoga o § 3º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a apreciação terminativa de proposições no âmbito das Comissões Permanentes.

    Observações

    - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA.

  8. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02594/10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/10, de autoria Ver. André Carús: institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e inclui art. 19-B na Seção I do Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, dispondo sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de empresa que aderir a esse Programa.

    Observações

    - Com Emendas nos 01 e 02;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 09-02-17 por força do Art. 81 da LOM.

  9. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03642/10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/10, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas: inclui § 4º no art. 2º e altera o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, e alterações posteriores, dispondo sobre a denominação de logradouros e equipamentos públicos e de próprios municipais com nomes de pessoas, e determina que o Poder Público Municipal promova a retirada de placas, retratos e bustos e a alteração da denominação de logradouros e equipamentos públicos e de próprios municipais que especifica.

    Observações

    - Com Emendas nºs 01 e 02;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  10. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02323/11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol: inclui § 17 no art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia 06-02-17 por força do art. 81 da LOM.

  11. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00186/12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo: altera o caput e revoga o parágrafo único do art. 28 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, e revoga o parágrafo único do art. 228 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, passando ao Executivo Municipal a obrigação de pavimentação, conservação e limpeza dos passeios fronteiros aos terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros do Município de Porto Alegre.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  12. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02387/12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/12, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: inclui inc. VII no art. 18-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, estabelecendo a não incidência de ISSQN sobre a atividade e os valores recebidos pela realização de vistoria de veículos automotores para o cadastramento de registro de veículos novos ou usados realizados pelos Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 16-03-17.

  13. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00855/13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/13, de autoria Verª Sofia Cavedon: inclui Seção I “Dos eventos esportivos, culturais e de entretenimentos” no Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – Código de Posturas do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, tornando os organizadores de eventos que especifica responsáveis pela garantia da segurança dos participantes.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - discutiram a matéria os Vereadores Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Adeli Sell, Engº Comassetto e Dr. Thiago em 01-08-16;
    - adiada a discussão por três Sessões em 01-08-16;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 11-08-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 27-03-17.

  14. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00863/13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/13, de autoria Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna: inclui art. 82-B na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, determinando a concessão de desconto de até 20% (vinte por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para contribuintes em cujos imóveis haja árvores consideradas antigas, exóticas ou raras.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia 27-03-17.

  15. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00973/13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/13, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas: inclui inc. V no caput do art. 32 e art. 257-A na Lei Complementar nº 420, de 25 de agosto de 1998 – que institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo no rol de edificações para as quais é exigida instalação de sprinklers as classificadas como F-6 na Tabela 1 dessa Lei Complementar e proibindo a utilização de espumas fonoabsorventes inflamáveis no isolamento acústico de edificações com essa classificação.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  16. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01185/13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/13, de autoria Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna: altera o inc. XVII do caput do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) as pessoas portadoras de neoplasia maligna cuja renda seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 16-03-17.

  17. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01578/13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/13, de autoria Ver. Idenir Cecchim: inclui § 5º no art. 154 da Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010, determinando a remoção da estrutura do aeromóvel para a implementação do Corredor Parque do Gasômetro.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-04-17 por força do art. 81 da LOM.

  18. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00374/14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: institui o Programa IPTU Verde.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM.
    -incluído na Ordem do Dia em 09-03-17

  19. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01913/14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/14, de autoria Ver. João Carlos Nedel: inclui §§ 4º e 5º no art. 19 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, alterada pela Lei Complementar nº 710, de 18 de fevereiro de 2013, dispondo sobre a implementação de ciclovias ou ciclofaixas.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  20. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00248/15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/15, de autoria Ver. Clàudio Janta: inclui art. 40-A na Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, revoga as Leis Complementares nºs 234, de 10 de outubro de 1990, 274, de 25 de março de 1992, 376, de 3 de junho de 1996, 377, de 3 de junho de 1996, 591, de 23 de abril de 2008, e 602, de 24 de novembro de 2008, e dá outras providências –, alterada pela Lei Complementar nº 753, de 30 de dezembro de 2014, determinando que, em vias públicas de grande circulação, a coleta e o transporte de resíduos sólidos ou pastosos ocorram das 20h (vinte horas) às 7h (sete horas).

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  21. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01290/15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/15, de autoria Ver. Clàudio Janta: obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre, públicas ou privadas, a instalar e a manter em funcionamento serviço de internet wi-fi gratuito em todos os veículos de suas frotas, em todas as linhas e em todos os horários, e inclui art. 10-A na Lei nº 2.758, de 4 de dezembro de 1964, e alterações posteriores, determinando o oferecimento do serviço de internet wi-fi gratuito também nos veículos novos dessas frotas.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17 por força do art. 81 da LOM;
    - adiada a discussão por cinco Sessões em 07-11-16.

  22. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00268/16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/16, de autoria Mendes Ribeiro: Inclui §§ 6º e 7º no art. 124 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores, dispondo sobre reserva de percentual do total das vagas de estacionamento em prédios públicos de qualquer dos três Poderes.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17 por força do art. 81 da LOM.

  23. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00618/17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/17, de autoria Ver. Roberto Robaina e outros: Inclui § 18 no art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – de imóvel residencial que permanecer desocupado por mais de 1 (um) ano.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-04-17.

  24. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 05510/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/06, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely: determina a isenção de pagamento aos veículos estacionados pelo período de até 30 (trinta) minutos em estacionamentos de shopping centers e centros comerciais com mais de 30 (trinta) lojas no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

    Observações

    Observações:
    - Com Emendas nos 01 a 06;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-04-17.

  25. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00852/09 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/09, de autoria do Ver. Waldir Canal : que institui os Títulos de Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e de Amigo da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  26. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01899/11 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/11, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: institui como Área Especial de Interesse Institucional a área localizada na Rua Padre Mascarenhas nº 526, no Bairro São José, e determina que nessa área sejam instalados equipamentos urbanos públicos voltados à segurança, cultura, saúde e lazer.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 03-04-17.

  27. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00418/12 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/12, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas: obriga as empresas do transporte coletivo urbano a observar, para seus usuários em paradas de ônibus, em dias úteis e independentemente da linha, os tempos máximos de espera que estabelece.

    Observações

    - Com Emenda nº 01 e Subemenda nº 01.
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  28. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00585/12 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/12, de autoria Ver. Idenir Cecchim: veda a concessão de autorização para utilização de tabuletas (outdoors e similares), placas, painéis e painéis em empena cega no Município de Porto Alegre e revoga os incs. I, II, III e X do art. 10 e os arts. 18, 38, 39, 40, 41 e 43 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17 por força do art. 81 da LOM.

  29. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02252/12 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/12, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas: revoga a Lei nº 11.213, de 6 de fevereiro de 2012 – que disciplina a realização de eventos culturais, econômicos, políticos ou de outra natureza no Largo Jornalista Glênio Peres e revoga as Leis nos 9.404, de 3 de fevereiro de 2004, e 10.660, de 20 de março de 2009 –, e repristina os efeitos das Leis por aquela revogadas.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  30. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02448/12 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/12, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas: determina a instalação de estações de pequenos reparos de bicicletas em parques, praças, ruas e avenidas do Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  31. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00816/13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/13, de autoria do Ver. Pedro Ruas e do Ver. Prof. Alex Fraga: obriga casas noturnas que funcionam a partir das 22h (vinte e duas horas) a afixar, no lado externo do estabelecimento, Alvará de Localização e Funcionamento e mapa do interior do imóvel.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  32. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01319/13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/13, de autoria Ver. Clàudio Janta: convoca consulta à população, mediante plebiscito, a respeito das isenções das passagens de ônibus municipais.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17 por força do art. 81 da LOM.

  33. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01323/13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/13, de autoria Ver. Clàudio Janta: altera o inc. III e inclui parágrafo único no art. 7º, e inclui §§ 3º, 4º e 5º no art. 34 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999, dispondo sobre a responsabilidade do Conselho Municipal de Transportes Urbanos – COMTU – e sobre a capacitação da tripulação do transporte coletivo.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - adiada a discussão por três Sessões em 03-11-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  34. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01883/13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 299/13, de autoria Verª Jussara Cony e do Ver. João Derly: estabelece normas para a realização de eleição de empregado para representar sua categoria em diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista em que o Município de Porto Alegre seja acionista majoritário, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

    Observações

    Observações:
    - adiada a discussão por uma Sessão em 16-12-13;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-04-17.

  35. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01484/13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/13, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa e do Ver. Mauro Pinheiro: dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar, nas paradas, estações e terminais, placas informativas dos serviços de transporte público de passageiros, por coletivos e lotações, de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  36. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02162/13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 251/13, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: inclui art. 23-A na Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007 – Estatuto do Pedestre –, e alterações posteriores, dispondo sobre a aplicação de 80% do montante arrecadado com multas de trânsito em políticas públicas para quem anda a pé.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  37. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02248/13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/13, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: altera a ementa, os arts. 1º e 3º, inclui arts. 1ª-A, 1º-B e 3º-A e revoga o art. 2º da Lei nº 6.809, de 28 de fevereiro de 1991, dispondo sobre a inclusão de atividades pedagógicas relativas à educação para o trânsito nas escolas da rede pública municipal.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  38. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02667/13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 297/13, de autoria da Verª Mônica Leal: proíbe a utilização de telefone móvel (celular), rádio amador e similares no setor de pagamento e recebimento de agências bancárias.

    Observações

    - com Emendas nºs 01 a 05;
    - discussão adiada por uma Sessão em 12-11-14;
    - discutiram a matéria os Vereadores Mônica Leal, Fernanda Melchionna, Alberto Kopittke, Lourdes Sprenger, Clàudio Janta, Valter Nagelstein, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Cassio Trogildo, Idenir Cecchim, Delegado Cleiton e Engº Comassetto, em 17-11-14.
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  39. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03034/13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 342/13, de autoria Ver. Dr. Thiago : dispõe sobre a marcação de consultas e exames nos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 13-02-17.

  40. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02846/13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 320/13, de autoria Verª Mônica Leal e do Ver. Mario Fraga: altera a ementa e o art. 1º e inclui arts. 1º-A e 1º-B na Lei nº 6.643, de 18 de julho de 1990, proibindo a fabricação de brinquedos que sejam réplicas ou simulacros de armas de fogo e dando outras providências.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - Incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  41. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03121/13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 350/13, de autoria Ver. Clàudio Janta: que estabelece horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, varejistas ou atacadistas.

    Observações

    - Com Emendas nos 01 e 02;
    - adiada a discussão por cinco Sessões em 07-11-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  42. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00181/14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/14, de autoria Dr. Thiago : cria o Programa Sala Verde no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 27-03-17.

  43. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00215/14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/14, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: reconhece as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com os objetivos de valorizar o patrimônio público e o patrimônio privado e de embelezar a paisagem urbana, e dá outras providências.

    Observações

    - Com Emendas nºs 01, 02 e 03;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17
    - adiada a discussão por uma Sessão em 23-02-17;
    - adiada a discussão por uma Sessão em 03-04-17.

  44. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00466/14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/14, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: institui o Programa Dia sem Carne, destinado a incentivar a prática da alimentação vegetariana e da filosofia vegana.

    Observações

    - Com Emendas nºs 01 e 02;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  45. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00607/14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: institui o Programa Cultura Cidadã e dá outras providências.

    Observações

    - Com Emendas nºs 01 e 02;
    - Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 07-11-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17;
    - adiada a discussão por três Sessões em 13-02-17.

  46. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00620/14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/14, de autoria Ver. Waldir Canal : inclui a efeméride Semana Municipal do Bairro Rubem Berta no Anexo da Lei nº 10.904 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores, a ser realizada de 3 a 9 de julho.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  47. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00659/14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/14, de autoria Ver. João Carlos Nedel: Revoga a Lei nº 11.467, de 26 de agosto de 2013, que denomina Rua Laudemiro Veiga Rodrigues o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua C – Conjunto Residencial Alto Petrópolis

    Observações


    Observações:
    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-04-17.

  48. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00732/14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: institui o Programa Municipal de Empreendedorismo.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17;
    - discutiram a matéria os Vereadores Prof. Alex Fraga, Cassiá Carpes, Sofia Cavedon e Moisés Maluco do Bem em 09-02-17;
    - adiada a discussão por cinco Sessões em 09-02-17.

  49. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00761/14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/14, de autoria Márcio Bins Ely: institui o Programa Municipal Voluntário (PMV).

    Observações

    - com Emenda nº 01;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 07-11-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  50. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01104/14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/14, de autoria Ver. Paulo Brum: que assegura ao aluno com deficiência a matrícula em escola da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, bem como sua acessibilidade e seu ensino adequado por meio de professores habilitados para seu devido acolhimento, e dá outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 23-02-17.

  51. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01149/14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: obriga casas noturnas e locais de espetáculos ou de eventos a identificar, por meio de crachá, funcionários e prestadores de serviço terceirizados, revoga a Lei nº 10.771, de 9 de novembro de 2009, e dá outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  52. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01480/14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/14, de autoria Ver. Idenir Cecchim: institui o Programa de Compensação Vegetal, no âmbito do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

    Observações

    - Com Emendas nºs 01 e 02;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  53. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01372/14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/14, de autoria Ver. Paulo Brum: que determina que, para fins de plena fruição dos direitos previstos na legislação do Município de Porto Alegre para as pessoas com deficiência, o Executivo Municipal não considere os critérios renda familiar e renda pessoal.

    Observações

    - adiada a discussão por duas Sessões em 16-06-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 23-02-17.

  54. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01492/14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/14, de autoria do Ver. Idenir Cecchim: altera o inc. I do art. 15 e inclui inc. VIII no art. 17 e al. j no inc. I do caput do art. 18 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, incluindo crepe suíço no rol de produtos para os quais poderá ser expedida autorização para o comércio ambulante nas vias e nos logradouros públicos do Município de Porto Alegre.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  55. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01677/14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/14, de autoria Ver. Cassio Trogildo: institui, no Município de Porto Alegre, a Política para Compras Governamentais da Economia Popular e Solidária.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  56. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02143/14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: Obriga a instalação de bancos nos abrigos de ônibus das linhas do Município de Porto Alegre e determina que a despesa para a implementação desta Lei seja custeada pela iniciativa privada, por meio de convênios com o Executivo Municipal que proporcionem a exploração de material publicitário nesses abrigos.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17;
    - discutiu a matéria o Ver. Valter Nagelstein em 09-02-17;
    - adiada a discussão por três Sessões em 13-02-17;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 03-04-17.

  57. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02178/14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa: cria o Composta, Porto Alegre, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.

    Observações


    Observação:
    - incluído na Ordem do Dia em 17-04-17.

  58. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02586/14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/14, de autoria Marcelo Sgarbossa: institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  59. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02870/14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 266/14, de autoria Ver. João Carlos Nedel: revoga a Lei nº 11.431, de 31 de maio de 2013, que denomina Rua Aymoré Ribeiro Vargas o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 41 – Loteamento Costa e Silva –, localizado no Bairro Rubem Berta, e repristina os efeitos da Lei nº 11.409, de 7 de janeiro de 2013, que denomina Rua Fernando Gonçalves o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 41 – Loteamento Presidente Costa e Silva –, localizado no Bairro Rubem Berta.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  60. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00247/15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/15, de autoria Ver. Clàudio Janta: estabelece que desfiles e paradas de caráter civil, militar ou folclórico, bem como festas da cultura popular, sejam realizados no Complexo Cultural do Porto Seco e determina que, para esse fim, sejam disponibilizadas estruturas permanentes nesse local.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  61. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00251/15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/15, de autoria Ver. Paulo Brum: institui o desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa do serviço de transporte seletivo por lotação para pessoas com deficiência e seus acompanhantes no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 03-04-17.

  62. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01176/15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/15, de autoria Dr. Thiago: declara de utilidade pública o Sesomatr – Serviço Social Mary Taranger.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 03-04-17.

  63. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01389/15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/15, de autoria Ver. Prof. Alex Fraga e da Verª Fernanda Melchionna: obriga a inclusão da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, e alterações posteriores, e da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, no conteúdo das provas de legislação de concursos públicos do Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  64. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01687/15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/15, de autoria Verª Fernanda Melchionna e Ver. Prof. Alex Fraga: que altera a Lei nº 5.548, de 28 de dezembro de 1984, e dá outras providências. (Passagem escolar/extensão a novas categorias)

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 03-04-17.

  65. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01745/15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/15, de autoria Ver. Clàudio Janta: cria o Wi-Fi Livre POA e dá outras providências.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17 por força do art. 81 da LOM.

  66. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02034/15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: obriga a divulgação da nomenclatura Sistema Único de Saúde (SUS), do seu símbolo oficial e do número de sua ouvidoria nacional nos espaços que especifica, bem como obriga os laboratórios conveniados com o SUS a afixarem relação dos exames realizáveis por este.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17;
    - adiada a discussão por cinco Sessões em 13-02-17.

  67. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02054/15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: determina a entrega aos alunos de estabelecimentos de ensino municipais, no ato da matrícula ou no primeiro ano de cada ciclo, de síntese biográfica da pessoa cujo nome denomina o estabelecimento de ensino.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  68. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02058/15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: inclui conteúdo sobre educação constitucional nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  69. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02061/15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/15, de autoria Ver. Mendes Ribeiro: obriga os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, a informar, em seus anúncios publicitários, de forma clara, o valor pago pela respectiva inserção, bem como obriga que, em materiais de eventos patrocinados por esses órgãos e essas entidades, conste o valor do respectivo patrocínio.

    Observações

    - com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 27-03-17.

  70. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02299/15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/15, de autoria Verª Fernanda Melchionna e outros: institui o programa Escola Livre de Discriminação por Orientação Sexual ou por Gênero nas escolas da rede pública municipal de ensino.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  71. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02452/15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 242/15, de autoria Mesa Diretora: dispõe sobre a concessão de gratificação pelo exercício de trabalho em condições de insalubridade ou de periculosidade na Câmara Municipal de Porto Alegre – CMPA – e revoga as Leis nºs 5.404, de 9 de abril de 1984, 5.568, de 2 de maio de 1985, 5.626, de 18 de setembro de 1985, e 5.776, de 21 de julho de 1986, a Resolução nº 1.347, de 2 de julho de 1997, e o art. 12 da Lei nº 11.929, de 6 de outubro de 2015.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-04-17.

  72. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02858/15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 282/15, de autoria Ver. Elizandro Sabino: Altera a ementa e os arts. 1º e 5º e inclui art. 5º-A na Lei nº 7.778, de 9 de abril de 1996, incluindo anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, clorofórmio, tricloroetileno e diclorometano em rol de bases de produtos sintéticos para cujos estabelecimentos no Município de Porto Alegre que os comercializem é instituído o cadastro e o receituário comerciais e dando outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  73. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02945/15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 297/15, de autoria Ver. Waldir Canal: inclui a efeméride Semana Municipal do Bairro Santa Rosa de Lima no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na semana que compreender o terceiro domingo de agosto.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  74. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00045/16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/16, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: estabelece as velocidades máximas permitidas de 50km/h (cinquenta quilômetros por hora), para veículos automotores leves, e de 40km/h (quarenta quilômetros por hora), para veículos automotores pesados, nas vias urbanas arteriais do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  75. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00097/16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/16, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: inclui conteúdo sobre cultura tradicionalista nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 03-04-17.

  76. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00184/16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/16, de autoria Ver. Clàudio Janta: Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos como Ruas de Lazer, e revoga a Lei nº 5.463, de 9 de novembro de 1984.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  77. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01045/16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/16, de autoria Ver. Mendes Ribeiro: Institui o programa Escola de Ofício nas escolas da rede municipal de ensino.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  78. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01532/16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/16, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: Inclui a efeméride Dia do Nutricionista no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 31 de agosto.

    Observações

    Observações:
    - incluído na Ordem do Dia em 06-04-17.

  79. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01167/16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/16, de autoria Ver. Cassio Trogildo: Institui o Prêmio Líder Comunitário.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17 por força do art. 81 da LOM.

  80. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01608/16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/16, de autoria Sofia Cavedon e outros: Estabelece regras para a compensação dos dias não trabalhados por servidores e servidoras municipais em decorrência de decisão tomada em assembleia convocada pelo sindicato da categoria.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17;
    - discutiram a matéria os Vereadores Sofia Cavedon, Cassiá Carpes, Clàudio Janta, Prof. Alex Fraga, Fernanda Melchionna, Moisés Maluco do Bem, João Carlos Nedel e Valter Nagelstein em 13-02-17;
    - adiada a discussão por cinco Sessões em 13-02-17.

  81. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02110/16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/16, de autoria Ver. João Carlos Nedel: Inclui o evento Festa de Nossa Senhora de Fátima no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no terceiro domingo do mês de maio.

    Observações

    Observações:
    - incluído na Ordem do Dia em 06-04-17.

  82. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01812/16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/16, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: Inclui o evento Mostra de Miniaturas e Modelismo de Porto Alegre no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizado no mês de outubro.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  83. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02161/16 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/16, de autoria Governo Municipal: que altera a ementa, o caput e o § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.935, de 7 de outubro de 2015, incluindo como proprietários dos imóveis particulares da sucessão, além de Aldo Besson, Eni Lucia Soliman Besson, Itelmar Pierdoná Gobbi, Irene Oleinick Pinzon Gobbi, Vera Beatriz Brasil Mello e Salix Assessoria Empresarial Ltda., objetos das matrículas 46.520, 46.521 e 46.522, do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona desta Capital.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 03-04-17.

  84. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02358/16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/16, de autoria Ver. Dr. Thiago e Ver. Luciano Marcantônio: Declara como Área de Preservação Permanente (APP) parcela da propriedade situada na Estrada Retiro da Ponta Grossa, 4102.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 17-04-17 por força do art. 81 da LOM.

  85. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02416/16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/16, de autoria Verª Sofia Cavedon: Inclui o evento Festival Internacional de Teatro de Rua de Porto Alegre no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no mês de abril.

  86. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02617/16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 267/16, de autoria Ver. Clàudio Janta: Inclui a efeméride Dia de Exu Rei Seu Sete da Lira no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 12 de agosto.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 10-04-17 por força do art. 81 da LOM.

  87. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02821/16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 288/16, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: Altera o inc. II do caput do art. 3º da Lei nº 10.531, de 10 de setembro de 2008 – que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 12.117, de 6 de setembro de 2016, estendendo o prazo para a proibição, em definitivo, da circulação de Veículos de Tração Humana – VTHs – no trânsito do Município de Porto Alegre.

  88. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00005/17 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/17, de autoria Verª Fernanda Melchionna e Outros.: Dispõe sobre peças e anúncios publicitários de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, bem como de concessionárias de serviços públicos.

  89. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00380/17 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/17, de autoria Ver. João Carlos Nedel: Concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao doutor em geriatria e gerontologia Emílio Hideyuki Moriguchi.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 10-04-17 por força do art. 81 da LOM.

  90. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00632/17 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/17, de autoria Ver. Prof. Alex Fraga e outros: Tomba o imóvel localizado na Rua Furriel Luiz Antônio Vargas, 135, sede da Escola Estadual de Ensino Fundamental Professora Maria Thereza da Silveira.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 27-04-17.

  91. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01417/15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/15, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: Susta, com base no inc. IV do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a Resolução EPTC nº 3, de 9 de junho de 2010 – que delimita as áreas onde será proibido o tráfego de Veículos de Tração Animal e Tração Humana no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, alterada pela Resolução EPTC nº 4, de 28 de fevereiro de 2013.

    Observações

    Observação:
    - incluído na Ordem do Dia em 17/04/17.

  92. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01306/13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/13, de autoria Ver. Waldir Canal : institui o Programa Vereador Mirim na Câmara Municipal de Porto Alegre e revoga a Resolução nº 1.157, de 18 de maio de 1992.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  93. Discussão Geral
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00162/16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/16, de autoria João Carlos Nedel: Inclui § 5º no art. 106 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, permitindo ao prefeito a retirada de proposição de autoria do Executivo Municipal em qualquer fase do processo legislativo, exceto se anunciada a votação.

    Observações

    - discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  94. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00719/16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/16, de autoria Rodrigo Maroni: Concede o Diploma Honra ao Mérito ao Centro de Estudos de Ensino Superior e Ad Ltda. – ME

    Observações

    Observação:
    - incluído na Ordem do Dia em 17-04-17.

  95. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01872/16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/16, de autoria Ver. Cassio Trogildo: Concede o Diploma Honra ao Mérito ao Veleiros do Sul Associação Náutica Desportiva, com ênfase aos cruzeiristas pelo cultivo da tradição marinheira.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 27-03-17.

  96. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00608/17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/17, de autoria Mesa Diretora: Altera o § 3º do art. 219 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre convocação de suplente.

    Observações

    - discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA.

  97. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00629/17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/17, de autoria Comissão de Constituição e Justiça: Altera o inc. IV do § 5º do art. 52, o § 1º do art. 54, o caput do art. 55 e o caput e os incs. I e II do § 2º, o caput do § 3º e os incs. I e II do § 4º do art. 56 e revoga o parágrafo único do art. 55 na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre procedimentos relativos aos pareceres das Comissões.

    Observações

    - discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-04-17.

  98. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00637/17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/17, de autoria Ver. Idenir Cecchim: Altera os incs. II e III do caput do art. 148, os §§ 3º e 4º do art. 180, o § 1º do art. 201 e os incs. I e II do caput e o § 4º do art. 227 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, modificando o funcionamento das sessões plenárias de quartas e quintas-feiras.

    Observações

    - discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-04-17.

  99. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00832/17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/17, de autoria Ver. André Carús: Concede a Comenda Porto do Sol a Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul – Ceasa/RS –, pela criação do programa social Prato para Todos.

  100. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00870/17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/17, de autoria Mesa Diretora: Inclui inc. XVI no caput e § 4º no art. 35, altera os §§ 1º e 5º do art. 96 e revoga os §§ 6º e 7º do art. 96 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre a apreciação terminativa de proposições no âmbito das Comissões Permanentes.

    Observações

    - discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA.

  101. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02204/13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 255/13, de autoria FERNANDA MELCHIONNA , ALBERTO KOPITTKE, ENGENHEIRO COMASSETTO, PEDRO RUAS, SEFORA MOTA, SOFIA CAVEDON: INSTITUI A ABERTURA E A TRANSPARENCIA DAS CONTAS RELATIVAS AO TRANSPORTE URBANO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Observações

    RECURSO – apresentado pela Verª Fernanda Melchionna e outros à CCJ, da decisão proferida pela Presidência da Casa, nos autos do Proc. nº 2204/13, que declarou a prejudicialidade do art. 1º da proposição (PLL nº 255/13) em relação ao art. 1º do PLL nº 244/13.

    Parecer nº 226/13:
    - da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: no qual consta a seguinte conclusão:
    “...
    Face ao exposto, somos do entendimento que está plenamente adequado o despacho presidencial e que, via de consequência, não merecem prosperar as razões expendidas no Recurso (equivocadamente apresentado em forma de Constestação).
    Merece, portanto, ser confirmado o despacho exarado pela Presidência da Casa, já que correto.
    Pelo indeferimento do Recurso.”

    - votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  102. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    REQ Nº 011/17 – (PROC. Nº 00242/17 – Ver. Ramiro Rosário) – requer a realização de Sessão Solene no dia 24 de outubro, destinada a assinalar o transcurso dos 500 anos da Reforma Luterana.

  103. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    REQ Nº 028/17 – (PROC. Nº 00501/17 – Ver. Prof. Alex Fraga) – requer seja o período de Comunicações do dia 11 de outubro destinado a assinalar o transcurso do aniversário de 60 anos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dolores Alcaraz Caldas.

  104. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    REQ Nº 032/17 – (PROC. Nº 00547/17 – Verª Sofia Cavedon) – requer a reconstituição da “Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas em Situação de Rua”.

  105. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    REQ Nº 033/17 – (PROC. Nº 00560/17 – Verª Comandante Nádia) – requer a constituição da “Frente Parlamentar de Segurança Pública Municipal”.

  106. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    REQ Nº 039/17 – (PROC. Nº 00583/17 – Ver. Rodrigo Maroni) – requer a reconstituição da “Frente Parlamentar em Defesa dos Animais”.

  107. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    REQ Nº 044/17 – (PROC. Nº 00621/17 – Verª Mônica Leal) – requer “Moção de Solidariedade a Leandro Stoliar e Gilson Souza Equipe de Jornalismo da Rede Record”.

  108. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    REQ Nº 052/17 – (PROC. Nº 00696/17 – Verª Fernanda Melchionna e outros) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade “aos trabalhadores eletricitários e em defesa da CEEE pública e estatal”.

  109. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    REQ Nº 063/17 – (PROC. Nº 00811/17 – Verª Mônica Leal e outros) – requer seja encaminhada Moção de Repúdio “contra os atos de vandalismo e pichação do patrimônio público e privado praticados na manhã do dia 08 de março corrente em Porto Alegre”.

  110. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    REQ Nº 069/17 – (PROC. Nº 00871/17 – Ver. Mauro Pinheiro) – requer a constituição da “Frente Parlamentar em Defesa da Sustentabilidade”.

  111. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    REQ Nº 070/17 – (PROC. Nº 00874/17 – Dr. Thiago ) – requer a constituição da “Frente Parlamentar Antidroga – Frenpad”.

  112. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    REQ Nº 071/17 – (PROC. Nº 00877/17 – Ver. Valter Nagelstein e outros) – requer a constituição da “Frente Parlamentar Armas pela Vida”.

  113. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    REQ Nº 072/17 – (PROC. Nº 00886/17 – Ver. Luciano Marcantônio ) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade “em apoio ao ativista dos Direitos Humanos, Jair Krischke, ameaçado de morte por um grupo paramilitar de extrema-direita, integrado por remanescentes da ditadura uruguaia”.

  114. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    REQ Nº 078/17 – (PROC. Nº 00929/17 – Ver. Prof. Alex Fraga e outros) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade “às educadoras e educadores da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre, na luta pela preservação do princípio da gestão democrática das escolas”.

  115. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    REQ Nº 079/17 – (PROC. Nº 00939/17 – Ver. Mauro Pinheiro) – requer seja encaminhada Moção de Repúdio “ao Governo Federal, em razão da PEC 287/2016, que diz respeito à Reforma da Previdência”.

  116. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    REQ Nº 085/17 – (PROC. Nº 01019/17 – Ver. Adeli Sell) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Orçamento Participativo e da Participação Popular.

  117. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    REQ Nº 088/17 – (PROC. Nº 01026/17 – Ver. Reginaldo Pujol e outros) – requer a constituição de Comissão Especial para estudo dos efeitos da aplicação do teto remuneratório no Município de Porto Alegre.

  118. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    REQ Nº 089/17 – (PROC. Nº 01082/17 – Ver. João Bosco Vaz) – requer a constituição da Frente Parlamentar em defesa dos doentes crônicos que dependem de medicação continuada fornecida pelo Estado.

  119. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    REQ Nº 093/17 – (PROC. Nº 01168/17 – Ver. Rodrigo Maroni) – requer seja encaminhada Moção de Apoio à “Shana” – protetora de animais, tutora de mais de 300 (trezentos) animais.

  120. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 029/15 – (PROC. Nº 01367/15 – Ver. Pablo Mendes Ribeiro) – sugere ao Governo Municipal a instalação de lixeiras em todas as praças que contenham pistas de caminhada, quadras para prática esportiva, equipamentos de ginástica ou brinquedos e demais locais públicos.

  121. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 031/15 – (PROC. Nº 01413/15 – Ver. Pablo Mendes Ribeiro) – que sugere ao Governo Municipal a instituição do “Vale Táxi Gestante”.

  122. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 001/16 – (PROC. Nº 00148/16 – Ver. Mendes Ribeiro) – ao Governo Municipal, que sugere a alteração na redação do art. 153 da Lei Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985. (licença -maternidade)

  123. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 005/16 – (PROC. Nº 00352/16 – Dr. Thiago) – que sugere ao Governo Municipal o envio de projeto de lei equiparando a remuneração dos cargos de auxiliar de enfermagem e de técnico de enfermagem visto que para ambos os cargos se exige o mesmo grau de formação e na prática os trabalhos desempenhados se confundem.

  124. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 011/16 – (PROC. Nº 00445/16 – Ver. Dr. Thiago ) – sugere projeto de lei alterando disposições da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, modificando o padrão da classe dos cargos de provimento efetivo de assistente administrativo, desenhista e auxiliar de serviços técnicos, da Administração Centralizada.

  125. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 004/17 – (PROC. Nº 00657/17 – Ver. João Carlos Nedel) – ao Governo Municipal, que sugere “seja implementada numeração única e definitiva em prédios da periferia da cidade, para os quais há diferentes numerações provisórias, indicadas isoladamente pela CEEE e/ou pelo DMAE e/ou pelo DEMHAB”.

  126. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 049/16 – (PROC. Nº 02528/16 – Verª Sofia Cavedon e Verª Lourdes Sprenger) – ao Governo Municipal, que sugere seja realizado Estudo de Impacto de Vizinhança, previamente ao licenciamento de empreendimento imobiliário na Fazenda do Arado, conforme previsto na Lei Complementar nº 695, de 1º de junho de 2012.

  127. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 034/16 – (PROC. Nº 01564/16 – Ver. Elizandro Sabino) – ao Governo Municipal, que sugere a criação do cargo de Motossocorrista, vinculado à Secretaria de Saúde – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

  128. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 001/17 – (PROC. Nº 00314/17 – Ver. Aldacir Oliboni) – ao Governo Municipal, que sugere a instalação de Academias de Ginástica ao ar livre, tipo ATI, (modelo Parque da Redenção) nos seguintes locais: Embaixo do Viaduto São Jorge; ao lado do Campo Santa Helena, parque Saint’Hilaire (Av. Adão Pretto, Vila Santa Helena, Bairro Lomba do Pinheiro, na altura do número 1737.

  129. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 002/17 – (PROC. Nº 00544/17 – Verª Mônica Leal) – ao Governo Municipal, que sugere "a viabilidade de inclusão no Plano Municipal de Educação ações voltadas a diferenciação entre grafiti e pichação quanto ao contexto artístico da primeira em razão do respeito ao patrimônio público".

  130. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 003/17 – (PROC. Nº 00545/17 – Verª Monica Leal) – ao Governo Municipal, que sugere "a viabilidade de campanha publicitária de divulgação do Disque Pichação 153 em meio à comunidade porto-alegrense".

  131. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 005/17 – (PROC. Nº 00721/17 – Ver. Valter Nagelstein ) – ao Governo Municipal, que sugere “ tome as providências necessárias à criação, no âmbito do Município, de determinação legal que reconheça as feiras Modelo e Mercadão do Produtor como Patrimônio Imaterial do Município, incluindo-as, para tanto, no registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural de Porto Alegre”.

  132. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 006/17 – (PROC. Nº 00727/17 – Ver. João Carlos Nedel) – ao Governo Municipal, sugere “seja construído um HELIPONTO, em local próximo ao Centro Histórico, junto à orla do Guaíba”.

  133. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 007/17 – (PROC. Nº 00817/17 – Verª Laura Sito) – à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que sugere “retificar o hino do Rio Grande do Sul, em sua 4ª estrofe”.

  134. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 009/17 – (PROC. Nº 00988/17 – Ver. Valter Nagelstein) – ao Governo Municipal, que sugere “tome as providências necessárias à criação, no âmbito do Município, de determinação legal à criação de espaço destinado a prática de Xadrez no Parque Moinhos de Vento”.

  135. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 010/17 – (PROC. Nº 01012/17 – Verª Marilia Fidell) – ao Governo Municipal, que sugere “que as áreas destinadas a habitação popular, aprovadas através do Orçamento Participativo, sejam gravadas em nome de entidade a qual será beneficiada, usuária da área”.

  136. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 011/17 – (PROC. Nº 01052/17 – Ver. Reginaldo Pujol) – ao Governo Municipal, que sugere “que a publicidade institucional do município reserve espaço para os veículos de bairro, especialmente das extremidades da cidade, como a Restinga, Ruben Berta, Lomba do Pinheiro, Mário Quintana, Santa Rosa, Sarandi e Arquipélago e, muito especialmente à Ilha da Pintada”.

  137. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 012/17 – (PROC. Nº 01053/17 – Ver. Reginaldo Pujol) – ao Governo Municipal, que sugere “ ao diretor da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC – e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana a reordenação do trânsito na Rua José do Patrocínio (trecho compreendido entre a Av. Loureiro da Silva – 1ª Perimetral – e Av. Venâncio Aires), com eliminação da permissão de estacionamento em um dos lados do mencionado logradouro”.

  138. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 013/17 – (PROC. Nº 01056/17 – Verª Comandante Nádia) – ao Governo Municipal, que sugere “seja realocada a dotação orçamentária para gastos com segurança em unidades básicas de saúde, da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Segurança”.

  139. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 014/17 – (PROC. Nº 01132/17 – Ver. Clàudio Janta) – ao Governo Municipal, que sugere “a criação do cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial Para Deficientes Visuais, caracterizado pelo docente que tenha frequentado cursos de extensão ou de especialização voltados para o Atendimento Educacional Especializado para alunos portadores de deficiência visual e/ou baixa visão que apresentem tais necessidades educacionais em especial o aprendizado através do Sistema Braille”.

  140. Votação
    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 015/17 – (PROC. Nº 01193/17 – Ver. Alvoni Medina) – ao Governo Municipal, que sugere “ a criação da UPA do Idoso”(Unidade de Pronto Atendimento).

  141. Discussão Geral e Votação
    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    IND Nº 018/17 – (PROC. Nº 01258/17 – Ver. Tarciso Flecha Negra ) – ao Governo Municipal, que sugere “seja criado o Projeto de Revitalização da Rua dos Andradas”.