- Atualizada em 11/10/2017 09:33

Câmara Municipal recorre contra decisão do Tribunal de Justiça

Fachada da Câmara Municipal de Porto Alegre. Palácio Aloísio Filho.
O Palácio Aloísio Filho, sede da Câmara de Porto Alegre(Foto: Ederson Nunes/CMPA)

A Procuradoria da Câmara Municipal de Porto Alegre recorreu, nesta terça-feira (10/10), da decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJE), que aceitou recurso de vereadores do Partido Progressista (PP) e do Democratas (DEM) e tornou nula a lei que mudou o nome da principal via de acesso à capital gaúcha de Avenida Castelo Branco para Avenida da Legalidade e Democracia. A mudança ocorreu em outubro de 2014 após aprovação de projeto de lei de vereadores do PSOL. A decisão tomada pela 3ª Câmara do TJ ocorreu em sessão no dia 31 de agosto, por dois votos a favor e um contra.

"O recurso que estamos impetrando não entra no mérito, e sim no rito processual, e na defesa de uma decisão soberana do plenário, promulgada pelo presidente da casa. Não tínhamos outra alternativa, a não ser recorrer", destacou o presidente do Legislativo da Capital, vereador Cassio Trogildo (PTB). Conforme os procuradores da Câmara Municipal, o embargo está previsto no Código do Processo Civil (CPC). "O recurso é obrigatório. Como houve um voto divergente dentro da 3ª Câmara, pedimos para que o quórum de desembargadores seja ampliado, para que a decisão seja reformada ou ratificada", afirmou o procurador Claudio Velasquez.

Texto: Felipe Chemale (reg. prof. 11.282)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)